A primeira avaliação independente sobre o processo de seleção do Sistema Interamericano de Direitos Humanos

NOVA IORQUE – Um painel de especialistas regionais em direitos humanos emitiu a primeira avaliação independente sobre o processo de seleção de juízes/as e comissários/as do Sistema Interamericano de Direitos Humanos e examinou as 11 candidaturas para a eleição que ocorrerá neste mês.

Durante a 45ª Assembleia Geral a ser realizada em Washington D.C., de 15 a 16 de junho, os Estados membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) escolherão quatro novos comissários para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e quatro novos juízes para a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

Com mais da metade dos cargos por ser preenchida nas próximas eleições, o resultado afetará tanto a composição quanto a identidade da Comissão e Corte pelos quatro anos seguintes (a Corte Interamericana possui sete juizes, eleitos a cada seis anos, e a Comissão possui sete comissários, eleito pelo termo de quatro anos).

O Painel Independente de Especialistas para a Eleição dos/as Juízes/as e Comissários/as Interamericanos/as foi criado pela Open Society Justice Initiative. Sua criação foi apoiada por mais de 80 organizações de direitos humanos e não-governamentais, universidades e centros de assistência jurídica da região.

A avaliação do Painel sobre os 11 candidatos inclui não só uma análise dos documentos apresentados em cada postulação, mas também uma revisão da informação disponível publicamente, bem como as respostas dos candidatos ao questionário que lhes foi enviado pelo Painel, com a finalidade de obter sua visão sobre questões atuais atinentes à Corte e à Comissão. Com a exceção de dois candidatos, todos os outros responderam o questionário enviado.

Adicionalmente, o Painel formulou uma série de recomendações, com o objetivo de aumentar a transparência do processo de eleição tanto no âmbito nacional quanto regional, e fortalecer o trabalho do Sistema Interamericano de Direitos Humanos.

O Painel tomou nota de que no presente processo, apesar da qualidade da maioria dos candidatos a juízes e comissários, “isso não garante necessariamente que os/as escolhidos/as sejam os/as melhores qualificados/as para o cargo, nem que preencham os requisitos de imparcialidade e independência.”

As recomendações incluem:

• Os Estados membros deveriam formalizar no âmbito nacional a criação de “um órgão independente e não-político para selecionar os candidatos que serão apresentados”, o qual deveria contar com ampla representatividade e entrevistar publicamente os/as candidatos/as.
• Os Estados deveriam apresentar pelo menos dois candidatos por eleição, sendo ao menos um deles mulher.
• A OEA deveria criar um Comitê Ad Hoc de Consulta, responsável pela revisão da idoneidade dos candidatos e conferir orientações aos Estados no processo de seleção – modelo atualmente adotado pela Corte Europeia de Direitos Humanos e pelo Tribunal Penal Internacional.

O Painel se compõe de cinco reconhecidos juristas da comunidade de direitos humanos —Marion Bethel (Bahamas), Belisário dos Santos Jr. (Brasil), Cecilia Medina (Chile), Juan Méndez (Argentina), and Naomi-Roht Arriaza (Estados Unidos).

A iniciativa se baseia em uma similar e bem sucedida iniciativa cujo fim foi garantir a transparência e independência na seleção de juízes do Tribunal Penal Internacional (TPI), a qual foi impulsionada pela Coalizão para o TPI e promoveu a criação de um Painel Independente para as Eleições Judiciais do TPI em 2010. Essa iniciativa ajudou a preencher um vazio no processo de eleição, através de uma avaliação independente, justa e profícua de todos os postulantes. O trabalho do Painel para o TPI conduziu ao estabelecimento de um Comitê Consultivo sobre Nominações para o TPI em 2012.