Princípios Globais sobre Segurança Nacional e o Direito a Informação (Os Princípios de Tshwane)

Estes Princípios foram desenvolvidos com o objectivo de fornecer orientação aos envolvidos na elaboração, revisão ou implementação de leis ou disposições relativas à autoridade do Estado para reter informações por razões de segurança nacional ou para punir a divulgação dessas informações.

Estes baseiam-se na legislação internacional (incluindo regional) e nacional, nas normas, boas práticas e nos escritos de especialistas.

 

Os Princípios abordam a segurança nacional – contrariamente a fornecer motivos para reter informações. Todas as outras razões públicas para limitar o acesso deverão pelo menos satisfazer estas normas.

 

Estes Princípios foram elaborados por 22 organizações e centros académicos, em consulta com mais de 500 especialistas de mais de 70 países, em 14 reuniões realizadas em todo o mundo, facilitadas pela Open Society Justice Initiative (Iniciativa de Justiça de Sociedade Aberta) e em consulta com os quatro relatores especiais para a liberdade de expressão e/ou liberdade de imprensa e o relator especial para o anti-terrorismo e direitos humanos.